Termos de Uso

1) Introdução

O portal VILA MULHER lhe dá as boas vindas e informa os Termos e Condições que regem a utilização do mesmo e com os quais considera que você dá o seu consentimento pela referida utilização. Tal serviço é oferecido pela e-Mídia Informações Ltda. - proprietária e responsável pela operação do site, destinadas à pessoas jurídicas e físicas maiores de 18 anos ou menores com permissão dos pais ou responsáveis para o cadastro de suas informações e a utilização do site. Todos os termos aqui presentes são válidos para todos serviços e funcionalidades oferecidos por quaisquer endereços de Internet que atendem qualquer uma das seguintes marcas: VILA MULHER, Vila Batom, Vila Dois, Vila Fashion, Vila Equilíbrio, Vila Filhos, Vila Sabor, Vila Sucesso, Vila Glitter e Vila Compras, doravante tratadas em grupo simplesmente por VILA MULHER. O conteúdo deste Portal destina-se a oferecer aos usuários da internet: Informações institucionais sobre VILA MULHER; Busca de conteúdos editoriais sobre os assuntos correlatos a cada uma das marcas que compõem o VILA MULHER; Canal de relacionamento entre os usuários sobre os assuntos correlatos a cada uma das marcas ligadas o VILA MULHER; Espaços publicitários para divulgação de marcas, produtos e serviços. O ambiente formado pelas funcionalidades do VILA MULHER é um espaço onde os USUÁRIOS podem expressar suas experiências e sentimentos, compartilhando seus valores, promovendo um ambiente positivo, através do uso saudável e seguro das mesma.

2) Definições

Termos e Condições de Uso: regras estabelecidas para o uso do Portal; Usuário: pessoa física ou jurídica, cadastrada ou não, que faz uso do Portal e dos links disponibilizados; Portal: designa o endereço www.vilamulher.com.br; Cadastro de usuários: dados pessoais fornecidos pelo usuário, cuja veracidade é de responsabilidade deste; Senha: Conjunto de 3 a 8 caracteres informado pelo usuário durante o processo de cadastro no Portal. A senha é pessoal e intransferível, sendo utilizada no processo de verificação da identidade digital no Portal, assegurando que o usuário é realmente quem diz ser. Para definir sua senha, o usuário deve atender as seguintes recomendações de segurança: ser uma senha de fácil de memorização; evitar o uso de datas ou palavras facilmente associáveis ao usuário; não utilizar o nome, sobrenome do usuário.

3) Informações

Enviaremos nossos melhores esforços no sentido de manter as informações e materiais contidos neste Portal tão precisos, atualizados e completos quanto possível. No entanto, as atualizações, correções e remoção de informações cadastrais dos USUÁRIOS são de sua responsabilidade, pois este (USUÁRIO) é quem controla as atividades acima mencionadas. O VILA MULHER não assume a responsabilidade pela sua utilização, aplicação ou processamento que os usuários possam dar à mencionada informação, em desconformidade com a natureza e função das informações disponibilizadas. O VILA MULHER procura assegurar que as informações fornecidas sejam acuradas, completas, atuais e que o seu uso não tenha interrupções nem erros. O conteúdo, incluindo todas as informações disponíveis no Portal ou acessadas por meio dele, é fornecido "Como Encontrado". A utilização deste material, bem como qualquer interpretação sobre o mesmo ou inserção em outros contextos são de responsabilidade exclusiva do usuário. As informações contidas neste Portal poderão ser atualizada ou modificada periodicamente. Por conseguinte, não deve ser interpretada como definitiva.

4) Privacidade de nossos visitantes

Possuímos uma política expressa sobre Privacidade On-line. As informações de cadastro e demais informações sobre os USUÁRIOS estão sujeitas ao tratamento definido na referida política. Para maiores informações, favor consultar o documento "Política de Privacidade" disponível no link “Políticas de Privacidade” disponível no rodapé de todas as páginas do portal ”. Tal documento constitui parte integrante dos Termos e Condições de Uso do Portal e deverá ser lido atentamente por todos os USUÁRIOS antes da aceitação e utilização do Portal.

5) Utilização do Portal e de seus links

Em nenhuma hipótese seremos responsáveis pelo uso de nosso Portal ou de acesso a links nele indicados, bem como por atos praticados por USUÁRIO que tenham por base informações obtidas nos links. Não nos responsabilizamos nem pelo conteúdo nem pelas políticas/práticas de privacidade dos Portais que apontam para o nosso Portal e daqueles para os quais apontamos.

6) Direitos autorais e propriedade intelectual

Este Portal contém textos, fotografias, imagens e som, que se encontram protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual. Estes direitos pertencem à VILA MULHER ou foram outorgados sob licença por seus titulares, de tal forma que o VILA MULHER pode utilizar este material como parte deste Portal. Ao acessar a página do VILA MULHER, o USUÁRIO declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal. O simples acesso ao Portal não confere ao USUÁRIO qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis. Todas as marcas comerciais incluídas neste Portal são de propriedade do VILA MULHER ou lhe foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para sua utilização neste Portal. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo prévia autorização por escrito do VILA MULHER ou caso se destinem o uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância o USUÁRIO adquira qualquer direito sobre os mesmos. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Portal, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste Termo. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa autorização do VILA MULHER, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento do VILA MULHER. O USUÁRIO está ciente, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a lei dos direitos autorais. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização do VILA MULHER. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao USUÁRIO por alguma razão. A utilização do material não autoriza o USUÁRIO expor terceiros ao ridículo, criar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena ou imoral, que possa violar a moral e os bons costumes, sob pena de arcar com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente. Qualquer utilização não contemplada na presente autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

7) Envio de Conteúdos: Direitos de Autor e Imagem

Ao remeter CONTEÚDOS produzidos pelo USUÁRIO, o mesmo concede uma licença não exclusiva, não revogável, global e perpétua à VILA MULHER, para que a mesma divulgue, exponha e comercialize tais CONTEÚDOS livremente com quaisquer terceiros e para quaisquer finalidades, que poderão ser fixados em ambientes eletrônicos e/ou quaisquer suportes aptos à gravação e leitura de informações eletrônicas incluindo, mas não se limitando à ambientes na Internet, intranet, demais redes públicas ou privadas de dados, dispositivos móveis tais como celulares e dispositivos de mão, computadores e aparelhos com capacidade de processamento de informações, mídias físicas como CDs, DVDs, cartões de memória, discos rígidos ou quaisquer outros suportes à informação eletrônica, assim como mídias tradicionais como TV e papel impresso e assemelhados.

O USUÁRIO está ciente que o CONTEÚDO enviado à VILA MULHER pode ser baixado sem proteção e/ou poderá ser retransmitido para terceiros por e-mail, SMS, MMS ou de qualquer outra forma.

O USUÁRIO declara, expressamente, possuir todos os direitos contidos no CONTEÚDO entregue, inclusive direitos de autor, direitos conexos, direitos de utilização de imagem, entre outros, sendo o único e exclusivo responsável pelo CONTEÚDO entregue à VILA MULHER, declarando que:
1. possui todas as licenças necessárias, autorizações, direitos, para utilizar toda e qualquer propriedade intelectual de terceiro, inclusive, patentes, marcas, direitos de autor, segredos de negócio, ou qualquer outro direito;
2. possui consentimento de toda e qualquer pessoa que apareça no CONTEÚDO entregue para utilização de sua imagem, voz, nome, intimidade e outros direitos de personalidade;
3. incluiu todos os créditos necessários para preservação dos direitos morais dos detentores de direitos autorais.

O USUÁRIO se compromete a não utilizar o serviço com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir, colocar à disposição de terceiros CONTEÚDOS que incluam qualquer tipo de CONTEÚDO, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão para:
1. instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros USUÁRIOS ou terceiros;
2. tentar obter acesso ilegal ao banco de dados do VILA MULHER e/ou de terceiros;
3. alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;
4. inserir imagens com CONTEÚDO ilícito;
5. desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o USUÁRIO a observar os padrões éticos e morais vigentes e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie.

O USUÁRIO não poderá utilizar o serviço para propagar CONTEÚDOS que:
1. violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
2. estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;
3. incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
4. coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes;
5. induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
6. induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
7. sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos dos USUÁRIOS;
8. violem o sigilo das comunicações;
9. constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal;
10. veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;
11. incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.

8) Remoção de Conteúdo Indevido

O VILA MULHER irá envidar seus melhores esforços para promover qualquer investigação interna visando a remoção de CONTEÚDOS, desde que a requerimento da parte lesada mediante apresentação dos motivos e indícios de que determinado CONTEÚDO viole a Lei ou os Termos e Condições de Uso do Portal.

Em caso de constatação de que determinado CONTEÚDO viola disposição de lei ou os Termos e Condições de Uso do Portal, o VILA MULHER poderá a seu livre critério:
1. remover os CONTEÚDOS abusivos;
2. suspender a conta do USUÁRIO infrator;

O VILA MULHER disponibilizará um canal especifico para o tratamento de casos de abuso em http://vilamulher.com.br/suporte.php.

9) Do Usuário

O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e senha. O USUÁRIO SE COMPROMETE A INDENIZAR O VILA MULHER por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei, e por estes Termos e Condições de Uso.

O USUÁRIO se compromete a manter secreta a sua senha de acesso bem como a comunicar o VILA MULHER o extravio, perda ou roubo da senha de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.

10) Cadastro do USUÁRIO, Senha e Segurança

Para que os USUÁRIOS possam desfrutar dos serviços exclusivos prestados pelo Portal, faz-se necessário o seu cadastro no Portal.

O USUÁRIO, neste Termo de Uso, concorda em:
1. fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no formulário específico para acesso ao Portal;
2. conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

O USUÁRIO deverá informar seu próprio login a ser utilizado para sua identificação no Portal VILA MULHER e recebimento de mensagens advindas de seu cadastro no referido Portal. O USUÁRIO deverá também criar uma senha, sendo inteiramente responsável pela confidencialidade da mesma, bem como de qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro. O USUÁRIO pode alterar sua senha a qualquer momento. Tanto o login informado pelo USUÁRIO quanto à senha por ele criada, serão utilizados para a identificação do mesmo e permissão de acesso ao Portal.

As Informações da conta do USUÁRIO são protegidas por senha para a sua segurança e privacidade. O USUÁRIO concorda em notificar imediatamente o VILA MULHER sobre qualquer uso não-autorizado de seu login ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu login e senha no Portal, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros. Faz parte de nossa política respeitar a privacidade de nossos USUÁRIOS. O Portal não irá, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus USUÁRIOS, sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade ou a menos que sejamos obrigados a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei. O USUÁRIO autoriza expressamente o VILA MULHER a comunicar-se com o mesmo através de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), Celular, SMS, entre outros, ficando ressaltado que a principal via de informação para o usuário é o Portal.

11) É de inteira responsabilidade do USUÁRIO:

1. providenciar o seu próprio acesso à Internet e pagar todas as taxas de Serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;
2. providenciar seu próprio acesso a um endereço para envio de mensagens eletrônicas via Internet e pagar todas as taxas de Serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;
3. providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem;
4. efetuar seu próprio cadastro no Portal, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados, assim como pela guarda de sua senha de acesso;
5. manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do USUÁRIO; e
6. uso indevido do material autorizado que possa infringir o direito de terceiros.

12) Modificações destes Termos e Condições

Reservamos-nos ao direito de modificar a qualquer momento, visando uma melhoria contínua, de forma unilateral, o presente Termo e Condições de Uso, ao navegar por este Portal, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos previamente cada vez que visitar este Portal.

13) Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

Em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços, o Portal e os serviços estão sujeitos a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, o VILA MULHER advertirá previamente as interrupções do funcionamento do Portal e dos Serviços aos seus USUÁRIOS. O VILA MULHER SE EXIME, COM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO PORTAL E DOS SERVIÇOS, À DEFRAUDAÇÃO DA UTILIDADE QUE OS USUÁRIOS POSSAM TER ATRIBUÍDO AO PORTAL E AOS SERVIÇOS, À FALIBILIDADE DO PORTAL E DOS SERVIÇOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, ÀS FALHAS DE ACESSO ÀS DISTINTAS PÁGINAS WEB QUE COMPÕEM O PORTAL OU EM QUE SE PRESTAM OS SERVIÇOS.

14) Disposições Gerais

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo. O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.

15) Lei aplicável e jurisdição

O presente Termo e Condições de Uso é regido pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português e os usuários do Portal se submetem ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

16) Dúvidas

Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato aqui.