A favor da união estável entre homossexuais

A favor da união estável entre homossexuais

Mais uma iniciativa para o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Uma proposta da Procuradoria Geral da União, ação chamada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), comprova que a Constituição Federal traz preceitos que não estão sendo aplicados, no caso, ao segmento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis).

“A premissa destas iniciativas é a ideia de que os homossexuais devem ser tratados com o mesmo respeito e consideração que os demais cidadãos e que a recusa estatal ao reconhecimento das suas uniões implica não só privá-los de uma série de direitos importantíssimos de conteúdo patrimonial e extrapatrimonial, como também importa em menosprezo a sua própria identidade e dignidade”, declarou a procuradora-geral da República, Deborah Duprat, em entrevista ao site do Supremo Tribunal Federal.

Apesar de o Brasil não proibir a união estável entre homossexuais, ainda não existe uma permissão explícita, pois a nossa legislação apenas fala em casamento e união estável entre homem e mulher.

“Considerando-se que a evolução social evidenciou os relacionamentos homoafetivos, caberia ao Poder Judiciário acolhê-los e garantir-lhes a proteção do Estado, aplicando, como deveria e como é de se exigir, o princípio da analogia”, diz Sylvia Maria Mendonça do Amaral, advogada especialista em Direito Homoafetivo. Conforme a advogada, o próximo passo é a análise da ADPF, realizada pelos ministros do STF que vão se manifestar a favor ou contra as uniões homoafetivas.

A procuradora-geral lembra do primeiro processo sobre a união entre dois homens, este julgado no Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que envolveu os bens deixados pelo artista plástico Jorge Guinle Filho. A convivência por 17 anos com o parceiro do mesmo sexo foi reconhecida juridicamente.


Na opinião de Sylvia, a falta de uma lei específica causa graves prejuízos aos homossexuais. “Sem ela, eles não têm outros direitos. Incluem-se aí direitos à herança, partilha de bens quando da dissolução da união homoafetiva, recebimento de pensão, alimentos e outros tantos, que não lhes eram conferidos, apesar de previstos na Constituição Federal”, explica.

Por Juliana Lopes

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