Lei da Palmada é aprovada em comissão na Câmara

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Foto - Reprodução/AgênciaCamara

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Lei da Palmada. Essa lei que já causa polêmica há algum tempo proíbe que os pais e responsáveis batam em menores de 18 anos. Caso os pais o façam, serão obrigados a fazerem cursos de orientação e tratamento psicológico. A alegação é de que tapinhas não ajudam na educação dos filhos.

As crianças que se queixarem de agressões dos pais serão encaminhadas para atendimento especializado no assunto. A aprovação da Lei da Palmada altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir trecho que estabelece que os menores de 18 anos têm o direito de serem "educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante" como formas de correção ou disciplina.

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Por Helena Dias

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