Redução da maioridade penal – os dois lados da questão

Punição do jovem menor de 18 resolve o problema de criminalidade no país?
redução da maioridade penal

foto: iStock/ © Kesu01

Com a proposta da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o debate segue cada vez mais em alta entre legisladores, juristas e a população em geral, trazendo inúmeros pontos de vista sobre um tema tão delicado.

Será que mais prisões significariam menos crime? Para o juiz, ex-delegado de polícia e atuante na área da infância e da juventude, José Brandão Netto, a redução da maioridade penal irá, sim, ser capaz de diminuir as infrações cometidas por jovens dessa faixa etária. “A ideia é intimidar candidatos a cometerem a infração”, explica o juiz.

“O tráfico de drogas e crimes hediondos, por exemplo. Como combatê-los, sem sermos rigorosos? Como desestimular o traficante de aliciar o menor de 18 anos se o traficante adulto sabe que um menor dificilmente fica apreendido por tal crime, graças à sua idade?”, indaga Brandão Netto.

Mas e cadeia por delitos menores, pequenos furtos, conivência familiar? Não seria uma medida drástica em infrações que poderiam requerer uma alternativa mais eficaz de ressocialização e educação?

Para o juiz, caso a maioridade penal seja reduzida, nada impede que a legislação possa se adequar à nova norma, podendo, por exemplo, o encarceramento ficar restringido para casos mais graves, ou então, deixar a critério do convencimento do juiz, com o devido processo legal,  com a participação do Ministério Público e do Advogado do responsável.


Brandão Netto salienta: “E os direitos humanos das vítimas, onde ficam? Dois dos crimes mais violentos que julguei foram cometidos por adolescentes. Num deles, o jovem de 17 anos matou a vítima grávida, mediante espancamento, e fugiu. Ele só foi apreendido com 19 anos e vai ser liberado quando tiver 21 anos. Aí, eu pergunto: isto é justo?”

No entanto, o juiz acredita que a execução de políticas sociais, educação, prevenção e assistência social não é incompatível com redução da maioridade penal.  “Precisamos das duas coisas. Precisamos de muito investimento em educação, escola integral, maior remuneração para professores, escolas mais adequadas e estruturadas para os alunos e professores, mas precisamos também reduzir a  violência, minimizando a taxa de 54 mil homicídios por ano no Brasil”, conclui. 

O outro lado da questão

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Já para a defensora pública Mara Renata da Mota Ferreira, Coordenadora do Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública de SP,  reduzir a maioridade penal não significa reduzir a violência.

A população carcerária no Brasil cresceu 400% em 20 anos. Segundo ela, se a prisão massificada resolvesse o problema da criminalidade, o Brasil já teria conseguido acabar com a violência. 

“Com a redução da maioridade penal os jovens entrarão mais cedo no sistema penitenciário e terão contato direto com as organizações criminosas que imperam dentro dos estabelecimentos penais, sendo, a partir de então, cooptados por estas organizações para que, quando retornem ao convívio social, continuem a praticar delitos com maior gravidade”, explica.

Atualmente, a defensora pública explica que um jovem na faixa etária dos 12 aos 18 anos que comete ato infracional se sujeita às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que configuram, sim, uma forma de punição. Tais como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional. 

“Contudo, a diferença em relação ao sistema prisional dos adultos é que o foco das medidas socioeducativas é a educação. Mesmo a medida restritiva de liberdade deverá ter foco central na educação do adolescente, como forma de prepará-lo para retorno ao convívio comunitário”, revela.

Caso a PEC 171/93 seja aprovada,os adolescentes de 12 a 15 anos continuarão a ser responsabilizados pelo sistema socioeducativo, e os adolescentes de 16 a 18 anos serão enviados diretamente para as penitenciárias, onde Mara Renata ressalta que não há sistema educacional e não há garantia do direito à convivência familiar como formas de auxiliar o jovem a não reincidir na prática delituosa.  

“A prisão não protege, não garante direitos. A única forma de proteger os adolescentes é garantindo plenamente todos os direitos a eles assegurados pela Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. As pesquisas demonstram que o índice de reincidência (do  criminoso voltar a praticar o delito) do sistema prisional é de 70%, sendo que o índice de reincidência do sistema socioeducativo é abaixo de 20%”, afirma.

De acordo com a defensora, há necessidade de fortalecimento do sistema socioeducativo, que trabalha na melhoria da qualidade na aplicação das medidas socioeducativas, inclusive e principalmente das medidas em meio aberto, e que tem o foco central na educação, com a destinação de mais profissionais, capacitação constante destes profissionais, adoção de medidas que reduzam a violência perpetrada dentro das unidades de internação e aplicação de práticas restaurativas nas escolas, unidades de internação e no sistema de justiça.

E nisso, parece que ambos, tanto juiz quanto defensora, concordam. O investimento nas políticas sociais e de educação devem ser incisivas para garantir maior responsabilidade sobre o futuro do nosso Brasil.

Por Jessica Moraes

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