Vender férias é ilegal

O tempo de descanso poderá ser reduzido somente em caso de faltas injustificadas, alerta especialista!

O direito às férias remuneradas foi uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores. Porém, muitos abrem mão do período de férias e vendem o descanso para poder ganhar um dinheiro extra. Poucos sabem que a prática é ilegal e gera prejuízos ao empregador.


Segundo o advogado trabalhista, Carlos Henrique Matos Ferreira, o direito às férias é assegurado pelos artigos 129 e 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e visa preservar a saúde do empregado. Portanto, o trabalhador não pode renunciar ao que lhe é garantido por lei.

"Trata-se de uma determinação legal e não mera opção. Caso haja a venda integral das férias, a empresa poderá ter que conceder novo período dentro de um ano, estando, ainda, sujeita ao pagamento em dobro e a sofrer penalidades administrativas", diz.

O advogado também explica que as férias podem ser divididas em duas partes, porém, uma das partes não pode ser inferior a 10 dias. O tempo de descanso poderá ser reduzido somente em caso de faltas injustificadas, como não entregar o atestado médico, por exemplo.

O trabalhador que não receber ou cumprir o intervalo fora do período de um ano poderá reivindicar a fixação das férias, podendo ainda, em casos extremos, pleitear a rescisão indireta por meio de reclamação trabalhista.

Por Lívany Salles

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