Inquilinos X proprietários - é possível viver em paz!

Inquilinos X proprietários  é possível viver em pa

Eis aí uma relação quase sempre azeda: a de inquilinos e proprietários de imóveis! O grande inimigo, porém, é o desconhecimento da lei que regulamenta os direitos e deveres de ambos. E o resultado prático é que a falta de informação sobre o assunto acaba levando muitos inquilinos a pagarem contas que não são de sua responsabilidade ou, até mesmo, a sofrerem certa discriminação por serem vistos como moradores que não se preocupam com o bom andamento do condomínio.

Este é o seu caso? Então, acompanhe a seguir a entrevista com o assessor jurídico do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), João Paulo Rossi Paschoal. Ele aponta os principais motivos de desentendimentos e esclarece uma série de dúvidas.

- Quais são atualmente os principais motivos de desentendimentos entre proprietários e inquilinos?

João Paulo - Os principais pontos polêmicos são:

- participação do locatário nas assembléias condominiais;

- eleição do locatário para o cargo de síndico, subsíndico ou conselheiro;

- caracterização de uma despesa comum como ordinária ou extraordinária;

- responsabilização do locador pelo pagamento das multas disciplinares aplicadas ao locatário;

- responsabilização do locador pelo pagamento de prejuízos causados pelo locatário ao condomínio ou aos condôminos;

- protesto do locador por falta de pagamento das despesas ordinárias.

- Quais são os deveres e direitos dos inquilinos em relação ao imóvel, seja ele parte de um condomínio ou não?

João Paulo - Trata do assunto o art. 23 da Lei 8.245/91. O locatário é obrigado a:

- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

- servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

- restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

- levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

- realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

- não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

- entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;

- pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

- permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros;

- cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

- pagar o prêmio do seguro de fiança;

- pagar as despesas ordinárias de condomínio (como consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum, entre outros).

- E do proprietário?

João Paulo - Trata do assunto o art. 22 da Lei 8.245/91. O locador é obrigado a:

- entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

- garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

- manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

- responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

- fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

- fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

- pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

- pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

- exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

- pagar as despesas extraordinárias de condomínio, como obras de reformas, pintura das fachadas e despesas de decoração, entre outros.

- No caso de receber cobranças indevidas, que deveriam ser direcionadas ao proprietário, que procedimento o inquilino deve obedecer?

João Paulo - O locatário deve levar a cobrança ao imediato conhecimento do locador, nos termos do art. 23, VII, da Lei 8.245/91.


- Quem é o responsável pelo pagamento do IPTU: inquilino ou proprietário?

João Paulo - Depende do previsto no contrato de locação assinado pelas partes. O assunto é disciplinado pelo art. 22, VIII, da Lei 8.245/91. O locador é obrigado a pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato. O mais comum é que o contrato de locação atribua ao locatário o dever de pagar o IPTU.

Por Adriana Cocco

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