Dia do consumidor: direitos que o consumidor não sabe que tem

Você conhece todos os seus direitos como consumidor?
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Dia 15 de março é celebrado o Dia Mundial do Direito do Consumidor, que muitas vezes, por sua condição econômica ou por falta de informações, acaba se tornando vulnerável, mesmo com um Código de Defesa do Consumidor tão avançado como o que existe no Brasil. Ainda existem alguns direitos que o consumidor não sabe que tem e que, por isso, ele acaba deixando de exercê-los em diferentes situações.

Para esclarecer algumas dúvidas sobre quais direitos são esses, o VilaMulher listou algumas leis que constam no nosso Código de Defesa, mas que são pouco conhecidos pelos brasileiras. Confira!


1) Preços e informações dos produtos devem ser expostos

As lojas devem mostrar de forma clara e adequada todas as informações sobre determinado produto, incluindo preço, taxação de imposto, composição, qualidade e riscos que apresentem. Isto é o que consta no inciso III do Artigo 6 do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.

2) Valor mínimo para compra com cartão é proibido

No dia a dia é comum irmos à estabelecimentos que exijam um valor mínimo para compra no cartão, como lojas, padarias e farmácias. Porém, de acordo com o inciso IX do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, essa exigência é proibida.

3) Bonificação de 10% do garçom não é obrigatória

Uma prática abusivo de muitos estabelecimentos é incluir os 10% referentes à bonificação do garçom na conta do cliente. Mas o que muitos consumidores não sabem que o pagamento dos 10% é opcional, ou seja, se você não gostou do atendimento, não é obrigado a pagar pelo serviço.

4) Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro

No caso de o consumidor ter pago uma conta e após o pagamento ter detectado que a cobrança estava errada, saiba que o prestador de serviços deve devolver o valor pago a mais em dobro, com correção monetária e juros. Isso é o que prevê o artigo 42 do Código do Direito do Consumidor.

5) Consumação mínima é uma prática abusiva

Estipular consumação mínima, ao entendimento do Código de Defesa do Consumidor, é uma prática abusiva, uma vez é considerada venda casada (prevista no inciso I do Artigo 39). A venda casada, nesse caso, é condicionar a entrada do cliente ao estabelecimento ao pagamento de um valor mínimo em produtos. Essa prática é muito comuns em bares.

Por Renata Branco

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