Revistar funcionário - pode ou não pode?

Revistar funcionário  pode ou não pode

Foto: Dreamstime

Se você se sente constrangida por ser revistada em seu ambiente de trabalho, saiba que esta prática pode ser considerada ilegal pelas leis trabalhistas. Pelo menos é isso que diz a lei 9.799 de 1999, que inseriu modificações na CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.

A norma diz que o empregador é proibido de fazer revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias, o que, pelo princípio geral do direito, que diz que todos são iguais perante a lei, transfere os mesmos direitos para os homens.

No entanto, hoje em dia há acordos ou convenções coletivas, que são negociados entre empresas e sindicatos de trabalhadores, que possibilitam a revista para algumas categorias profissionais. Mesmo assim, atualmente, alguns juízes não concordam com estes acordos, dizendo que a lei deve prevalecer.

O argumento principal para os magistrados não aprovarem as revistas é que nem o contrato de trabalho e nem acordos coletivos têm o poder de autorizar a realização de tais procedimentos, em detrimento da preservação da honra e da intimidade do trabalhador, pois essa proteção está incluída entre as garantias e direitos fundamentais da pessoa humana, garantidos pela Constituição Federal.


Segundo o advogado Eduardo Pragmácio Filho, a revista deve ser feita com alguns cuidados e limites, sempre respeitando a intimidade, a honra e a imagem dos empregados. Antes de tudo, é necessário ter um motivo justo para tal ato, ou seja, que no estabelecimento ou setor haja bens suscetíveis de subtração e ocultação, com valor material, ou bens que tenham relevância para a atividade empresarial e para a segurança das pessoas. O advogado ainda adverte que a revista sempre deve ser a última opção.

Por Livany Salles

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