O que poderá mudar no aviso prévio

As atuais regras do pagamento do aviso prévio podem estar com os dias contatos. O assunto voltou a ser discutido com mais veemência depois que quatro trabalhadores entraram com processo querendo validar o direito assegurado pela Constituição Federal, de que o este direito deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.

O julgamento dos casos, foi adiado pelo ministro do STF (Superior Tribunal federal), Gilmar Mendes, para que as regras do aviso prévio fossem mais detalhadas.

O advogado trabalhista Carlos Eduardo Dantas Costa, do escritório Peixoto e Cury Advogados, conta que este caso se refere a um mandado de injunção, ou seja, é um processo que pede a regulamentação de uma norma, quando os Poderes competentes não o fizeram. Essa possibilidade está no artigo 5º da atual Constituição.

"De qualquer forma, esse julgamento terá influência nos direitos dos trabalhadores, uma vez que, atualmente, recebem apenas um salário. Com certeza passarão a ganhar valores maiores após a decisão desse mandado de injunção", afirma. Rui Meier, sócio do escritório Tostes e Associados Advogados, completa: "Desde 1988, data da entrada em vigor da Constituição, não há regulamentação deste artigo pelo Congresso Nacional. Por isso, prevalece hoje a regra geral de 30 dias".

O aviso prévio é obrigatório, a menos que haja dispensa do cumprimento por parte da empresa, e deve ser pago em dinheiro ou trabalhado. "Avaliar qual a melhor forma depende de vários fatores, como a existência de um substituto imediato e a necessidade da manutenção do funcionário na empresa", explica Dr. Rui Meier. "O que o empregado tem direito é à redução de sete dias ou duas horas diárias", acrescenta.

Outros países já possuem regras que beneficiam o trabalhador. O aviso prévio na Alemanha, Dinamarca e Suíça pode variar de três a seis meses, dependendo da duração o contrato de trabalho e da idade do trabalhador. Já na Itália, ele pode chegar a quatro meses.

"Sem dúvida, medidas como essas seriam um avanço na legislação brasileira, podendo variar, ainda, conforme a categoria profissional", comenta Dr. Carlos Eduardo. O advogado Rui Meier pondera: "Deve-se observar que isso pode representar um enorme aumento de custos num país onde o ônus do emprego já é demasiadamente alto."

Também antes da suspensão do julgamento, o ministro Marco Aurélio sugeriu que, além do direito a aviso prévio de 30 dias, sejam acrescentados 10 dias por ano. Já o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, sugeriu a indenização de um salário mínimo a cada cinco anos, adicional ao direito mínimo aos já reconhecidos 30 dias.

Dr. Carlos Eduardo afirma que, independente da decisão, o STF só vai julgar os casos que chegarem até lá, ou seja, haverá uma jurisprudência sobre o assunto e não uma lei que beneficie a todos os trabalhadores. "Acho ainda que os sindicatos, nas negociações coletivas, deveriam discursar sobre esse direito. Essas entidades têm o poder de normatizar o aviso prévio de acordo com a categoria".

Por Juliana Falcão (MBPress)

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