Aviso prévio: entenda o que muda e o que continua valendo na lei

Tire suas dúvidas sobre aviso prévio

O aviso prévio tem por objetivo evitar a surpresa na quebra de um contrato de trabalho, e está previsto na lei Art. 487 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), o que permite ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colação no mercado de trabalho.

Segundo a lei 12.5060/2011, o aviso prévio teve uma ampliação para que ele seja proporcional ao tempo de serviço. "Antes ele era de 30 dias indiscutivelmente, agora um funcionário tem os 30 dias e o direito de ter acrescido mais três dias por cada ano trabalhado com o limite de até 60 dias", explica a advogada Camila Andrea Braga, especialista em Direito do Trabalho e membro do escritório Raeffray Brugionu Advogados.

O VilaMulher conversou um pouco mais com alguns advogados e esclareceu as dúvidas mais frequentes sobre o assunto. Confira:

A mudança também vale para o empregado que pede demissão? Ele tem alguma alternativa ao cumprimento do aviso prévio?

Dra. Camila Braga, advogada trabalhista: Existem posicionamentos de ambos os lados. Há quem defenda que uma vez que o aviso prévio tem por finalidade uma parte avisar a outra do término do contrato de trabalho dando um prazo a outra parte para que se reorganize, seja para a manutenção da função (empregador), seja para a obtenção de novo emprego (empregado), as alterações seriam sim aplicáveis ao empregado que estaria obrigado a permanecer o tempo do aviso com os acréscimos previstos na lei. Ao mesmo tempo, existe ainda posicionamento contrário, no sentido de que o aviso prévio, de acordo com o artigo 7º, inciso XXI da Constituição, é um direito do empregado e não do trabalhador. Assim sendo não deveria cumprir mais do que os 30 dias.

Para quem o empregado deve solicitar a dispensa do aviso prévio?

Cristiano Gonçalves, professor dos Cursos Contmatic Phoenix: O aviso prévio é um direito que o empregado jamais pode abrir mão. A dispensa cabe quando, durante o cumprimento do aviso prévio dado pelo empregador, o empregado encontra um novo emprego e, mediante comprovação dada pelo novo empregador (anotação da CTPS ou declaração timbrada e assinada), a rescisão ocorre no dia anterior à esta admissão e é descontado do salário o equivalente a 30 (trinta) dias na sua rescisão final. Vale esclarecer que a lei não confere esta possibilidade ao empregado que tenha acordado e assinado o aviso prévio no seu pedido de demissão, salvo se houver previsão

no documento coletivo do sindicato da categoria.

É permitido ser contratado por uma empresa enquanto estiver cumprindo aviso prévio em outra? É possível fazer dupla jornada?

Dr. Eduardo Maximo Patricio, advogado e sócio do escritório Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados: Sim, é permitido a trabalhador ser empregado por outra empresa enquanto estiver cumprindo o aviso prévio em outra. Também é permitida a dupla jornada, desde que não haja conflito de horários.

Quando o empregado é demitido sem justa causa e tiver de cumprir aviso prévio, ele tem um período em que pode faltar para procurar um novo emprego. Esse período também aumenta se ele tiver mais de 30 dias de aviso prévio?

Dra. Camila Braga: A lei não dispõe sobre isso. Dessa forma mantêm-se o período que já estava determinado na CLT. O empregado pode ter redução de duas horas na jornada de trabalho, ou ainda trabalhar a jornada regular, sendo permitido que falte ao serviço por sete dias corridos, sempre sem prejuízo do salário. O empregado manifesta essa preferência (redução da jornada em duas horas ou faltar sete dias) quando recebe o aviso prévio.

Como ficam os contratos por período de experiência ou temporários? Se o funcionário for dispensado, poderá receber aviso prévio? E se ele sair da empresa antes?

Dr. Eduardo Patricio: Como os contratos por período de experiência ou temporários são modalidades de contrato por período determinado, o aviso prévio não beneficia nenhum dos dois casos, pois não estão previstos em lei.

A mudança no aviso prévio vale para os casos que já aconteceram? Ela é retroativa?

Dra. Maria Lúcia Benhame, sócia do escritório Benhame Sociedade de Advogados: Não, a lei não é retroativa. Ela apenas atingiria os avisos prévios ainda em curso, justamente pelo fato de a rescisão contratual não ter sido finalizada.


Por Flávia França (MBPress)

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